Novas regras para o e-commerce.

Apresentadas em março deste ano pelo Governo Federal, as novas regras para o comércio eletrônico brasileiro entram em vigor dia (14/05/2013), pelo Decreto Federal 7.962/13. As mudanças, que passam a ser obrigatórias para as empresas de e-commerce, visam defender os direitos dos consumidores brasileiros nas compras efetuadas pela internet. O comércio eletrônico é um dos setores que mais cresce no país e ainda não possuía uma regulamentação definida. 
 O decreto estipula que os sites de venda devem possuir informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; atendimento facilitado ao consumidor; e respeito ao direito de arrependimento, que permite ao consumidor devolver um produto depois de seu recebimento caso não esteja dentro de suas expectativas. 
A mudança é um avanço, já que, quando o Código do Consumidor foi implantado, o comércio eletrônico ainda era praticamente insignificante e hoje representa um dos principais meios de compras do país, afirma o advogado especialista em direito do consumidor, Valdemar Alves dos Reis Júnior. “Hoje é necessário ter leis específicas. O comércio eletrônico é diferenciado, pois o cliente não está pessoalmente para verificar o produto, pegar, analisar, ver o tamanho exato e seu material, se é realmente bom ou de qualidade questionável”, disse. 
Para Reis, a mudança é um grande benefício para o consumidor por garantir os direitos e também por servir como uma forma de seleção de bons vendedores. “Com as regras, aquelas empresas que comercializam produtos de baixa qualidade vão sendo eliminadas ou forçadas e melhorar. A partir do momento em que o consumidor passa a devolver os produtos e isso a afetar no bolso destes comerciantes, eles serão forçados a mudar”, afirma. No entanto, o advogado garante que a implantação do decreto só terá valor de verdade se os consumidores se valerem de seus direitos. “Não vai valer nada se o consumidor não reclamar dos problemas que acontecem. Não adianta ter uma lei, se não o consumidor não a fizer valer”. 

Vendas 
As vendas online no Brasil em 2012 registraram um crescimento nominal de 20% em relação em 2011. O setor fechou o ano com um faturamento de R$ 22,5 bilhões, contra os R$ 18,7 bilhões registrados em 2011, segundo dados da Câmara Brasileira do Comércio Eletrônico. As cinco categorias de destaque nas vendas durante o ano foram eletrodomésticos (12,4%); moda e acessórios (12,2%); saúde, beleza e medicamentos (12%); informática (9,1%); e casa e decoração (7,9%).